Descrição:
Atenção licitante: Leia o edital do leilão antes de efetuar lances.
As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, consagrando o arrematante o negócio como sendo “ad corpus”, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o arrematante concorda que se eventualmente encontrar área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, cancelamento da arrematação, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
É de inteira responsabilidade do adquirente a tomada das medidas necessárias para sua regularização, desocupação e notadamente aquelas eventualmente necessárias para o registro do contrato de compra e venda.
As eventuais imagens relacionadas ao(s) imóvel(is), visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação do(s) imóvel(is) a partir das imagens divulgadas.
Em conformidade com o art. 63-C, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019, na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. O perdimento de bens constitui-se em modo de aquisição originária de propriedade e a União goza de imunidade tributária recíproca, na forma do Art. 150, inc. VI, alínea "a", CF, ressalvados os débitos condominiais de imóveis.
Descrição, conforme anexo I do edital:
Matrícula (imóvel): Nº 179.702 – 1ª CRI de Campo Grande/MS.
Descrição do Objeto: Imóvel: Lote de terreno determinado sob n. 07 (sete) da quadra 39 (trinta e nove) do loteamento denominado Chácara Cachoeira, nesta cidade, medindo e limitando-se: Frente, com 3,32 metros e 11,74 mts, confrontando com a Rua Butiá; Fundos, com 15,00mts confrontando com o lote 15; lado direito, com 36,06mts confrontando com lote 06; Lado Esquerdo, com 35,00mts confrontando com o lote 08, com área total de 529,13m². AV 05 – é feita a presente averbação para declarar que no imóvel a que se refere esta matrícula, foi construída uma casa unirresidencial com 02 pavimentos, situada na Rua Butiá n. 33, com área construída de 301,39m². R.09 – SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS, procede-se ao presente registro para constar o Sequestro e Bloqueio de Bens do imóvel objeto desta matrícula, por determinação judicial e em cumprimento ao Ofício n. 1484/2020-SC05-IP, expedido do Sequestro (329) n. 5008205-86.2019.4.03.6000, subscrito pelo Juiz Titular da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. AV. 10 – Procede-se a esta averbação, em atendimento à ordem proferida nos autos 50082058620194036000, pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, para consignar a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula.
Descrição laudo de avaliação: Área do terreno: 529,13m² (Matrícula) - Área construída: 301,39 (Av. 05/M. 179.702) - No local consta erigida uma residência unifamiliar, tipo sobrado, padrão construtivo superior, estado de conservação muito bom, com área construída de 301,39m², dispostos a partir da seguinte divisão interna: garagem coberta para 05 carros, 02 suítes, 02 quartos, sala de estar, sala de TV, sala de espera, barzinho, sala de câmeras lavanderia, cozinha, lavabo, 02 banheiros, dispensa, piscina. Estima-se para a construção uma idade aparente de 5 anos. No momento da vistoria, a residência estava desabitada, mas com mobília, a qual não foi considerada nesta avaliação. Quanto sua arquitetura, trata-se de uma edificação claramente projetada sob cuidados de especialistas e, por seus acabamentos, de padrão superior, é rica em porcelanatos, texturas, vidros temperados, caixilhos de alumínio, detalhes em gesso, concepção luminotécnica, climatização, aquecimento e monitoramento. Data do Laudo: 06/07/2023. Obs.: As mobílias foram retiradas do imóvel, ficando somente os armários embutidos que farão parte do objeto da presente hasta.
Localização do Imóvel: Rua Butiá nº 33 – Quadra 39 – Lote 07 – Parcelamento Chácara Cachoeira – Campo Grande/MS – CEP 79.040-360.
Condições: Desocupado.
Valor de Avaliação (R$): 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais).
Lance Inicial (R$): 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais)
Processo Crime nº: 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
Dívidas de condomínio (se houver): Não Possui.
Outros Débitos: Débitos Mobiliários: R$ 52.588,93 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais, noventa e três centavos). Inscrição do Imóvel n.: 6520110079.
Data, Horário e contato para agendamento da visitação: Data: 23/09 à 27/09/2024 - Período: das 08h às 11h e das 14h às 16:30h (horário MS) - Agendamento: Aberto ao público.
Atenção: A falta de pagamento do valor da arrematação e demais despesas no prazo indicado no edital, estará sujeito a penalidades (multa, suspensão, declaração de inidoneidade, perda do direito em adjudicar), além de responder por crime de frustrar ou fraudar o processo licitatório, conforme art. 155, da Lei 14.133/2021. A visitação é essencial para saber o real estado dos bens, caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s).
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