Descrição:
Atenção licitante: Leia o edital do leilão antes de efetuar lances.
As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, consagrando o arrematante o negócio como sendo “ad corpus”, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o arrematante concorda que se eventualmente encontrar área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, cancelamento da arrematação, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
É de inteira responsabilidade do adquirente a tomada das medidas necessárias para sua regularização, desocupação e notadamente aquelas eventualmente necessárias para o registro do contrato de compra e venda.
As eventuais imagens relacionadas ao(s) imóvel(is), visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação do(s) imóvel(is) a partir das imagens divulgadas.
Em conformidade com o art. 63-C, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019, na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. O perdimento de bens constitui-se em modo de aquisição originária de propriedade e a União goza de imunidade tributária recíproca, na forma do Art. 150, inc. VI, alínea "a", CF, ressalvados os débitos condominiais de imóveis.
Descrição, conforme anexo I do edital:
Matrícula (imóvel): Nº 132.832 – 1ª CRI de Campo Grande/MS
Descrição do Objeto: Imóvel: Lote de terreno sob n. 11 (onze) da quadra n. 05 (cinco) do Carandá Bosque I, nesta cidade, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros da frente aos fundos, com área total de 360,00 metros quadrados, limitando-se: Frente para rua Grápia, fundos com lote n. 28, de um lado com lote 12 e de outro lado com lote 10. AV. 13 – é feita a presente averbação para consignar que o imóvel a que se refere esta matrícula, é parte integrante do parcelamento Carandá Bosque I, situado no bairro Carandá, faz frente para a Rua Grápia, lado par, a 96,6718 metros da Rua Hélio Pereira Coelho, conforme Certidão de Numeração e Logradouro nº 2931/2016, expedia pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SEMADUR, através do processo nº 53229/2016-97 em 05.07.2016. AV. 15 – é feita a presente averbação para declarar que no imóvel a que se refere esta matrícula, foi construída uma casa uniresidencial, com 2 pavimentos, situada na Rua Grápia n. 130, com área construída de 265,04m². R.16 – SEQUESTRO E BLOQIEO DE BENS IMÓVEIS, procede-se ao presente registro para constar o SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS do imóvel objeto desta matrícula, por determinação judicial e em cumprimento ao Ofício nº 1484/2020-SC05-IP, expedido do SEQUESTRO (329) n. 5008205-86.2019.4.03.6000, subscrito pelo Juiz Titular da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
Descrição laudo de avaliação: Área do terreno: 360,00m² (Matrícula) / Área construída: 265,04 (Av. 15/M. 132.832) - No local consta erigida uma residência unifamiliar, tipo sobrado, padrão construtivo superior, estado de conservação muito bom, com área construída de 265,04m², dispostos a partir da seguinte divisão interna: garagem, 03 suítes, sala de estar, sala de TV, cozinha, lavabo, piscina, área gourmet. Estima-se para a construção uma idade aparente de 3 anos. No momento da vistoria, a residência estava desabitada, mas com mobília, a qual não foi considerada na avaliação. Quanto sua arquitetura, trata-se de uma edificação claramente projetada sob cuidados de especialistas e, por seus acabamentos, de padrão superior, é rica em porcelanatos, texturas, vidros temperados, caixilhos de alumínio, detalhes em gesso, concepção luminotécnica, climatização, aquecimento e monitoramento. Data do Laudo: 06/07/2023. Obs.: As mobílias foram retiradas do imóvel, ficando somente os armários embutidos que farão parte do objeto da presente hasta.
Localização do Imóvel: Rua Grápia nº 130 – Quadra 05 – Lote 11 – Parcelamento Carandá Bosque I – Campo Grande/MS – CEP 79.032-550.
Condições: Desocupado.
Valor de Avaliação (R$): R$ 1.235.000,00(um milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais).
Lance Inicial (R$): R$ 617.500,00(seiscentos e dezessete mil, quinhentos reais)
Processo Crime nº: 5007354-13.2020.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
Dívidas de condomínio (se houver): Não Possui.
Outros Débitos: Débitos Mobiliários: R$ 37.754,93 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta quatro reais, noventa e três centavos). Inscrição do imóvel n.: 6120060110
Data, Horário e contato para agendamento da visitação: Data: 23/09 à 27/09/2024 - Período: das 08h às 11h e das 14h às 16:30h (horário MS) - Agendamento: Aberto ao público.
Atenção: A falta de pagamento do valor da arrematação e demais despesas no prazo indicado no edital, estará sujeito a penalidades (multa, suspensão, declaração de inidoneidade, perda do direito em adjudicar), além de responder por crime de frustrar ou fraudar o processo licitatório, conforme art. 155, da Lei 14.133/2021. A visitação é essencial para saber o real estado dos bens, caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s).
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