Descrição:

Atenção licitante: Leia o edital do leilão antes de efetuar lances.

As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, consagrando o arrematante o negócio como sendo “ad corpus”, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o arrematante concorda que se eventualmente encontrar área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, cancelamento da arrematação, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

É de inteira responsabilidade do adquirente a tomada das medidas necessárias para sua regularização, desocupação e notadamente aquelas eventualmente necessárias para o registro do contrato de compra e venda.

As eventuais imagens relacionadas ao(s) imóvel(is), visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação do(s) imóvel(is) a partir das imagens divulgadas.

Em conformidade com o art. 63-C, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019, na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. O perdimento de bens constitui-se em modo de aquisição originária de propriedade e a União goza de imunidade tributária recíproca, na forma do Art. 150, inc. VI, alínea "a", CF, ressalvados os débitos condominiais de imóveis.

Descrição, conforme anexo I do edital:

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Um lote de terreno determinado sob o número 11 bairro “Vila Mato Grosso”, nesta cidade, medindo 10,00m de frente para a rua Projetada; 36,50m pelo lado direito; 38,00m pelo lado esquerdo e 10,00m pelos fundos, perfazendo a área total de 372,50 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações: pela frente com a rua Projetada; pelo lado direito com o lote nº 10; pelo lado esquerdo também também com a rua Projetada; pelos fundos com o lote nº 07.

BENFEITORIAS: Sem benfeitorias.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Fermino Fernandes, S/N, Quadra 01, Lote 11, Bairro Vila Mato Grosso - CEP 79480-000 - Rio Verde de Mato Grosso/MS.

SITUAÇÃO OCUPACIONAL: Desocupado.

MATRÍCULA DO IMÓVEL: 9.523 1º CRI de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

PROCESSO-CRIME nº: 0000241-04.2001.8.12.0042 Vara/Comarca:  Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos reais). Data de Avaliação: 29/09/2023.

VALOR DO LANCE INICIAL: R$ 27.250,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta reais).

RIP Nº: 9147000355005.

ÔNUS: Não Possui.

Débitos: R$ 5.447,24 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos).