Descrição:

Atenção licitante: Leia o edital do leilão antes de efetuar lances.

As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, consagrando o arrematante o negócio como sendo “ad corpus”, ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o arrematante concorda que se eventualmente encontrar área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá exigir o complemento da área, cancelamento da arrematação, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

É de inteira responsabilidade do adquirente a tomada das medidas necessárias para sua regularização, desocupação e notadamente aquelas eventualmente necessárias para o registro do contrato de compra e venda.

As eventuais imagens relacionadas ao(s) imóvel(is), visualizadas no endereço eletrônico de leilão, terão o único fim de subsidiar o exame referido no item 3 deste Edital, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação do objeto a ser leiloado, e não gerarão aos participantes qualquer direito à indenização ou ressarcimento decorrentes de avaliação do(s) imóvel(is) a partir das imagens divulgadas.

Em conformidade com o art. 63-C, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019, na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. O perdimento de bens constitui-se em modo de aquisição originária de propriedade e a União goza de imunidade tributária recíproca, na forma do Art. 150, inc. VI, alínea "a", CF, ressalvados os débitos condominiais de imóveis.

Descrição, conforme anexo I do edital:

Matrícula (imóvel): Nº 10.856 – 1º SRI de Ponta Porã/MS.

Descrição do Objeto: Imóvel:Lote de terreno determinado pelo n. 05 da quadra 01, do loteamento denominado “Vila Parque dos Ipês”, nesta cidade medindo 400,35m², confrontando: ao Norte, com a Rua do Parque com 17,40mts; ao Sul, com lote n. 06, com 17mts; Leste, com a Rua Central, com 21,70mts; oeste, com o lote n. 04, com 25,40mts. AV-3: Foi construído uma residência em alvenaria, com área de 59,51m². AV-12: Fica averbado que o imóvel objeto da presente Matrícula, medindo 17,40 x 21,70 x 17,00 x 25,40m, com a área de 400,35m², situado do lado ímpar da avenida Belmiro de Albuquerque (antiga Rua do Parque), esquina com a Rua Central, e tem as seguintes confrontações: ao Note, com a Avenida Belmiro de Albuquerque (antiga Rua do Parque), medindo 17,40m; ao Sul, com parte do lote 06, medindo 17,00m; a Leste, com a Rua Agudos A (antiga Rua Central) medindo 21,70 e, ao Oeste, com o lote 04, medindo 25,40; e ao Oeste com a Rua São Sebastião (antiga Rua G), medindo 12,00m. Data da Averbação: 22/02/2011.

Descrição laudo de avaliação: Área do terreno:400,35m², formado por um polígono irregular, na forma de trapézio, possuindo duas frentes, sendo 17,40m voltada para a Avenida Belmiro de Albuquerque e a outra frente para a Rua Agudos, com 21,70m, fundo com o lote n. 06 com 17,00m e lado direito com lote n. 04, com 25,40m. Referidos limites e confrontações foram tomados da planta do loteamento PARQUE DOS IPÊS, obtida na Prefeitura de Ponta Porã (MS). De análise à referida planta, observa-se como necessária a atualização, mediante a averbação, de tal descritivo na matrícula do imóvel avaliando, qual seja: Matrícula n. 10.856 - SRI de Ponta Porã (MS). Área construída: Tendo em vista a impossibilidade de acesso ao interior do imóvel, por estar o mesmo ocupado, em aparente situação irregular, para efeito de área construída, como será adiante ilustrado, aferiu-se por análise de imagem de satélite, em confronto com os registros fotográficos tomados ao nível do observador.

Localização do Imóvel: Avenida Belmiro de Albuquerque - Quadra 01 - Lote 05 - Vila Parque dos Ipês - Ponta Porã (MS) – CEP 79.900-224.

Condições: Ocupado.

Valor de Avaliação (R$): R$ 207.000,00(duzentos e sete mil reais), conforme Laudo/Termo de Avaliação. Data de Avaliação: 12/07/2023.

Lance Inicial (R$): 103.500,00(cento e três mil, quinhentos reais).

Processo Crime nº: 5000443-36.2021.4.03.6004 da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS.

Dívidas de condomínio (se houver): Não Possui.

Outros Débitos: Débitos Mobiliários:R$ 6.344,91 (seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). Inscrição do Imóvel n.: 01.59.003.005.01.

Data, Horário e contato para agendamento da visitação: Imóvel ocupado.

Atenção: A falta de pagamento do valor da arrematação e demais despesas no prazo indicado no edital, estará sujeito a penalidades (multa, suspensão, declaração de inidoneidade, perda do direito em adjudicar), além de responder por crime de frustrar ou fraudar o processo licitatório, conforme art. 155, da Lei 14.133/2021. A visitação é essencial para saber o real estado dos bens, caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assume total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s).